Acordo de bitributação: a lista dos 39 países, por que os EUA não estão nela e o que muda para quem recebe de fora

O Brasil tem acordo para evitar a dupla tributação com 39 países, e os Estados Unidos não são um deles. O Panamá também não. Essa é a resposta curta, e ela contraria o que a maior parte do mercado repete em call de vendas. A lista oficial está publicada pela Receita Federal, com o decreto de promulgação de cada acordo ao lado do nome do país. Dá para conferir em dois minutos.

A resposta longa é mais útil, porque quem recebe de fora quase nunca tem o problema que pensa ter.

O que um acordo de bitributação faz, e o que ele não faz

Um tratado desses não isenta ninguém. Ele faz três coisas:

1. Divide o direito de tributar. Define qual dos dois países cobra de cada tipo de renda: salário, serviço, royalties, dividendo, juros, aluguel, ganho de capital.
2. Coloca teto na fonte. Quando o país de origem pode reter, o tratado costuma limitar a alíquota.
3. Obriga o país da sua residência a dar crédito. O imposto pago lá vira abatimento no imposto brasileiro, até o limite do que aquele rendimento geraria no Brasil.

O que ele não faz: não zera imposto, não muda residência fiscal, não transforma renda brasileira em renda estrangeira e não decide nada sozinho. Quem decide o resultado é a sua residência fiscal, sempre. O tratado só organiza a briga entre dois fiscos depois que ela já existe.

A lista dos 39, e a pegadinha da Alemanha

Na lista da Receita estão África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coreia do Sul, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Polônia, Portugal, República Tcheca, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia, Uruguai e Venezuela.

E a Alemanha, que está lá com uma nota: o acordo deixou de valer para os rendimentos auferidos ou pagos a partir de 1º de janeiro de 2006. O Brasil denunciou o tratado e ele nunca voltou. Quem cita “temos acordo com a Alemanha” está vinte anos atrasado. O imposto alemão continua compensável, mas por outro caminho, o mesmo dos americanos, que vem agora.

Estados Unidos: não tem tratado, tem reciprocidade

Esse é o ponto que mais confunde, e é o que interessa a quem fatura de cliente americano.

Nunca houve acordo de bitributação Brasil e Estados Unidos. O que existe é a reciprocidade de tratamento, declarada pelo Ato Declaratório SRF nº 28, de 26 de abril de 2000. A lógica é direta: como a legislação federal americana aceita a dedução do imposto comprovadamente pago no Brasil, a Receita aceita o inverso. O imposto federal pago nos EUA reduz o imposto devido no Brasil.

Na prática dá quase no mesmo do crédito de um tratado. Duas diferenças pesam:

• É ato administrativo, não tratado. Não passou pelo Congresso e não tem a estabilidade de um. Vale enquanto valer.
• Só o federal entra. O próprio Ato Declaratório 28/2000 diz que a reciprocidade não se aplica ao imposto pago aos estados nem aos municípios americanos. Imposto de renda da Califórnia, de Nova York ou da cidade não abate nada no Brasil. Quem opera com estrutura em estado sem imposto estadual sobre a renda não sente. Quem opera em estado que cobra, sente, e não tem para onde correr.

Reino Unido segue a mesma lógica de reciprocidade. Alemanha também, desde 2005, por ato interpretativo próprio.

Onde o acordo não te salva: os 15% não são bitributação

Esse é o erro que mais custa dinheiro na minha caixa de entrada. A pessoa lê sobre bitributação, descobre que não existe tratado com os EUA e conclui que é por isso que paga os 15% sobre a empresa lá fora.

Não é. São problemas diferentes.

Bitributação é a mesma renda cobrada por dois países. Os 15% da Lei 14.754 e da COSIT 56 são outra coisa: o Brasil tributa o lucro apurado da sua controlada no exterior em 31 de dezembro, distribuído ou não, porque a jurisdição está na lista de regime fiscal privilegiado. Não há dois países cobrando do mesmo rendimento. Há um país só cobrando de um lucro que ninguém tributou. Tratado nenhum resolve isso, nem o dos 39 países.

E como esses 15% incidem só sobre o lucro apurado, o número é consequência da gestão, não do destino. Despesa real de negócio, tráfego, equipe, ferramenta, produto, deduz. Prejuízo de um ano compensa lucro do ano seguinte, está escrito na própria lei. Precisou de caixa e usou os ativos como garantia de empréstimo: empréstimo não é lucro. Lucro apurado zero, imposto zero, morando no Brasil e declarando tudo. É o caminho que a Amazon usou para fechar 2018 com US$ 11,2 bilhões de lucro nos EUA e zero de imposto federal.

Os três cenários que aparecem de verdade

1. Pessoa física recebendo de cliente ou empregador no exterior. É carnê-leão todo mês, tabela progressiva, até 27,5%. Se o país reteve imposto lá e tem tratado ou reciprocidade, você abate, até o limite do imposto brasileiro sobre aquele rendimento. Muita gente nem chega a ser bitributada: o cliente americano paga bruto, não retém nada, e o imposto acontece só no Brasil. O problema dessa pessoa não é bitributação, é alíquota de pessoa física.

2. Empresa no exterior de dono residente no Brasil. Cai na regra dos 15% descrita acima. O tratado é irrelevante. O que importa é a apuração do lucro.

3. Quem saiu do Brasil. Feita a saída definitiva, com Comunicação e Declaração entregues, o Brasil deixa de tributar o que você ganha fora. A dupla tributação some por falta de sujeito: só um país cobra. O que nasce no Brasil continua retido na fonte, e é justamente essa a parte que um tratado ainda pode reduzir, se o seu novo país tiver um.

O terceiro cenário é o único em que a lista dos 39 muda mesmo o seu bolso. Vale olhar para ela antes de escolher destino: Portugal, Espanha, Emirados Árabes Unidos e Uruguai estão lá. Panamá não está, e para quem mora no Panamá isso não pesa, porque o país não tributa renda de fonte estrangeira e não há segunda cobrança para evitar.

A ordem certa das perguntas

O mercado vende o tratado como se fosse o produto. Não é. A sequência que resolve é outra:

1. Onde é a sua residência fiscal hoje? Ela define tudo o resto.
2. A renda nasce onde? Fonte brasileira e fonte estrangeira seguem regras diferentes, mesmo para a mesma pessoa.
3. Alguém reteve imposto na origem? Se ninguém reteve, não existe dupla tributação para resolver, e metade das conversas sobre tratado morre nessa pergunta.
4. Se reteve: tem tratado ou reciprocidade? Só então a lista importa.

Quem fatura de fora morando no Brasil resolve o degrau de moeda antes do degrau de tratado, e nessa ordem. É o Dólar em Dia: empresa nos EUA com as duas obrigações em dia, o Form 5472 com o 1120 pro forma todo ano, multa mínima de US$ 25.000 para quem não entrega, e os 15% da COSIT 56 no Brasil, que só incidem sobre o lucro que você deixar sobrar.

Você é contador, advogado ou consultor e tem cliente perguntando de tratado quando o problema dele é residência fiscal? Fale comigo.